Questões de Direito Constitucional

São atribuições do presidente do Tribunal, entre outras,

• A.

  impor penalidades aos juízes federais substitutos e aos servidores da Justiça Federal.

• B.

  relatar, com voto, os agravos interpostos contra decisões das Seções e Turmas.

• C.

  determinar sindicância da vida pregressa dos candidatos nos concursos para provimento de cargo de juiz federal substituto.

• D.

  examinar e relatar pedidos de justificação de conduta de juízes federais e de juízes federais substitutos.

• E.

  presidir ou delegar ao vice-presidente a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas.

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

• A. relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais
• B. é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade
• C. engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais
• D. diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público
• E. é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma

Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou.
• B. A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial.
• C. Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais.
• D. O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência.
• E. O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.

É correto afirmar que:

• A. as terras devolutas são de titularidade dos Estados, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
• B. as terras devolutas são de titularidade dos municípios, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
• C. a presunção é de que a terra é particular, devendo o Poder Público provar o seu domínio por meio de ação discriminatória.
• D. as terras devolutas não se incluem como espécie do gênero das terras públicas.
• E. a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social será justa, prévia e em dinheiro.

Assinale a opção correta.

• A.

  Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.

• B.

  O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.

• C.

  O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.

• D.

  É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.

• E.

  A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.

Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar

• A.

  continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.

• B.

  são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos.

• C.

  podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.

• D. são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
• E.

  uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos.

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

• A. toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária
• B. todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento
• C. autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
• D. é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
• E. o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:

• A. Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.
• B. Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
• C. Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.
• D. Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.
• E. Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

• A. V – V – F – F – F.
• B. V – F – F – V – V.
• C. F – F – F – F – F.
• D. V – V – V – V – V.
• E. F– F – V – V – V.

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

• A. O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
• B. O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
• C. A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
• D. O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
• E. É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.