Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

• A.

  Somente os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas.

• B.

  Embora não possa haver dois impostos com a mesma base de cálculo, nada impede que uma taxa tenha a mesma base de cálculo de um imposto.

• C.

  Pertence integralmente à União o produto da arrecadação dos impostos por ela instituídos.

• D.

  O Poder Executivo está constitucionalmente autorizado a alterar, por decreto, alíquotas do imposto territorial rural, a fim de garantir a eficácia do princípio da progressividade.

• E.

  É inconstitucional a isenção instituída pela União, na vigência da Constituição de 1988, de tributo da competência dos Estadosmembros.

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

• A. do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos
• B. do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada
• C. da autorização para abertura de créditos suplementares
• D. do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
• E. da instituição de empréstimo compulsório

A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

• A. Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.
• B. Pressupõe a existência de lesão.
• C. Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.
• D. Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.
• E. Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

• A. O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• B. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
• C. A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.
• D. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
• E. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, pode-se afirmar que:

• A.

  na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a pro-positura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão judicial;

• B.

  uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionali-dade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da exe-cução da lei pelo Senado;

• C.

  a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sida a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado;

• D.

  no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, EXCETO:

• A.

  de caráter perpétuo.

• B.

  de restrição da liberdade.

• C.

  de trabalhos forçados.

• D.

  de banimento.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:

• A. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
• B. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• C. As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
• D. Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
• E. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Embora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário, o qual:

• A. é um princípio que, embora esteja implícito, tem força cogente, devendo ser obrigatoriamente observado pelo legislador, sob pena de a lei orçamentária vir a padecer de vício de inconstitucionalidade material
• B. tem densidade normativa aberta, sendo destituído de eficácia imediata e sujeito à reserva do possível
• C. é norma cogente, pela qual se veda totalmente a previsão de déficit orçamentário, podendo o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei orçamentária que a contenha
• D. impõe à lei orçamentária que, se for previsto algum tipo de déficit, exponha, na sua justificativa, os motivos que levaram a essa previsão, sob pena de essa lei vir a ser considerada inconstitucional
• E. estabelece o dever de o orçamento ser sempre superavitário

A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

• A.

  Diz-se que a responsabilidade do estado é objetiva, pois a Constituição não exige a demonstração de dolo ou culpa para a reparação do dano.

• B.

  O administrado não tem direito a receber indenização diretamente do agente público que lhe causou o dano no exercício da função pública, devendo a indenização ser obtida do estado a quem exclusivamente compete o direito de regresso perante o agente.

• C.

  A teoria da responsabilidade objetiva também é conhecida como teoria do risco administrativo.

• D.

  A teoria da responsabilidade objetiva implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço, sem interessar se foi regular ou não.

• E.

  O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do servidor público.

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:

• A.

  somente pelo Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  apenas pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

• D.

  por qualquer Juiz.