Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

• A. são normas programáticas.
• B. Têm validade após regulamentação em lei.
• C. Decorrem dos tratados internacionais
• D. Excluem outros princípios por ela adotados.
• E. Têm aplicação imediata.

Olga trabalha como caseira, prestando serviços de natureza doméstica há mais de cinco anos numa chácara de recreio, distante de Teresina, recebendo um salário mínimo mensal. Pretende mudar-se para o centro dessa cidade, juntamente com seu filho menor, desligando-se do referido emprego. Diante disso, Olga deve verificar que, no momento, ela NÃO tem direito, entre outros,

• A.

  ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

• B.

  ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

• C.

  à irredutibilidade de salário, salvo o disposto em acordo coletivo.

• D.

  ao décimo-terceiro salário com base na remuneração integral.

• E.

  ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.

• B.

  O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.

• D.

  O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.

• E.

  O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:

• A. autoexecutoriedade dos atos administrativos
• B. presunção de legitimidade dos atos administrativos
• C. imperatividade dos atos administrativos
• D. possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos
• E. possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos

A passagem do Estado Liberal para o Estado Social tem significado importante na evolução dos direitos humanos. Referente a esse momento histórico é correto afirmar, EXCETO:

• A. O Estado Liberal típico não faz em suas Constituições referencia à ordem econômica.
• B. As Constituições anteriores à Primeira Guerra Mundial já consagravam em seus textos direitos sociais.
• C. No estado Social os direitos fundamentais se ampliam ainda consgrando em seus textos direitos sociais.
• D. O Estado Liberal traduzia o pensamento econômico do Liberalismo Clássico, o laissez-faire, laissez-passer.
• E. O individualismo dos séculos XVII e XVIII conduz os homens a um capitalismo desumano e escravizador.

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

• A. a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais
• B. a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município
• C. a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas
• D. existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal
• E. podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

• A. ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador em hipótese alguma.
• B. A casa pode ser violada por determinação judicial, mesmo durante a noite.
• C. Em caso de flagrante delito ou desastre, a casa perde a inviobilidade.
• D. Para prestar socorro ao morador, tão somente, a Cosntituição permite entrar no domicilio à noite.
• E. Para prestar socorro, perde a casa a inviolabilidade somente durante o dia.

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

• A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. Trata-se de competência exclusiva da União.
• C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
• D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
• E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

• A. representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo
• B. representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato
• C. representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato
• D. asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato
• E. decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

Podemos entender por mutação constitucional:

• A. Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva.
• B. Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição.
• C. Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão).
• D. Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação constitucional .