Questões de Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, EXCETO:

• A. Com o consentimento do morador.
• B. Com o consentimento do proprietário.
• C. Em flagrante delito ou desastre.
• D. Para prestar socorro.
• E. Por determinação judicial, durante o dia.

Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando- se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:

• A. o crédito extraordinário deverá ser objeto de nova autorização pela Câmara Municipal
• B. como a abertura de crédito extraordinário nos últimos quatro meses do ano é vedada, deverá ser considerada ilegal a autorização promulgada pela Câmara Municipal
• C. o crédito extraordinário poderá ser reaberto no limite de seu saldo, e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente
• D. poderá o Prefeito editar medida provisória para autorizar a reabertura do crédito extraordinário
• E. a Câmara Municipal deverá aprovar um aditamento ao orçamento do exercício subsequente

Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:

• A. Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida.
• B. Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana.
• C. Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros.
• D. Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor.
• E. Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

Considere que uma lei confere uma gratificação genérica a servidores em atividade, mas silencia quanto à sua extensão aos aposentados.

• A.

  A falta de previsão da extensão da vantagem para os aposentados equivale a uma proibição a que eles recebam a gratificação e os aposentados não devem recebê-la.

• B.

  A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem.

• C.

  A falta de previsão da extensão da gratifica- ção aos aposentados torna a lei, toda ela, inconstitucional.

• D.

  A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados impede que o Judiciário declare que também os aposentados fazem jus a ela, porque o juiz não pode conceder aumento a quem a lei não o deferiu.

• E.

  Somente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Judiciário pode determinar que os aposentados também recebam a vantagem em causa.

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Com respeito a essa atribuição, verifica-se que:

• A. o registro das aposentadorias, reformas e pensões não é requisito de validade e eficácia desses benefícios, caracterizando-se como um ato formal, que confere publicidade ao ato de concessão
• B. caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, podendo negar o registro, caso julgue que os requisitos para a concessão do benefício não estejam presentes, ou até rever o ato de concessão, para aumentar ou reduzir o valor dos proventos ou pensão fixados
• C. a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato composto, por meio do qual caberá à Administração Pública conceder o benefício, mas a sua exequibilidade dependerá de posterior verificação pelo Tribunal de Contas
• D. a concessão de aposentadoria, reforma e pensão se dá por meio de um processo administrativo, cuja decisão final e definitiva caberá ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a legalidade do benefício requerido e promover o seu registro, se o pedido for deferido
• E. a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa pelas manifestações convergentes da Administração Pública e do Tribunal de Contas

Do direito fundamental à nacionalidade decorrem os seguintes direitos:

• A. são brasileiros natos todos os nascidos na República Federativa do Brasil
• B. são brasileiros natos todos os filhos de brasileiros nascido no exterior.
• C. A Constituição e a Lei poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.
• E. São brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no Braail há mais de quinze anos.

Assinale a opção em que consta direito que a Constituição não deferiu aos servidores públicos.

• A.

  Direito de associação sindical

• B.

  Direito à aposentadoria integral por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço.

• C.

  Direito de o servidor público civil receber aumentos de vencimentos sempre que os servidores públicos militares o receberem, e em igual percentual.

• D.

  Direito de ampla defesa nos processos administrativos disciplinares em que é acusado de fato passível de imposição de penalidade administrativa.

• E.

  Direito de acumular remuneradamente cargo público de médico com cargo público de professor.

Assinale a opção correta.

• A.

  Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

• B.

  A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

• C.

  Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

• D.

  Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

• E.

  Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é

• A.

  o mandado de injunção.

• B.

  o mandado de segurança.

• C.

  o "habeas corpus".

• D.

  o "habeas data".

• E.

  a ação popular.

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

• A. anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório
• B. sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo
• C. baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta
• D. invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos
• E. declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la