Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

• A.

  Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estadomembro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual).

• B.

  Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei.

• C.

  Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.

• D.

  Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo.

• E.

  Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos.

Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela Administração Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria, valendo-se, para tanto, da contagem daquele tempo de contribuição fictício, que a lei municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria foi levado ao Tribunal de Contas do Município para registro. Diante desse caso concreto, caberia ao Tribunal de Contas do Município:

• A. declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, com efeitos vinculantes, negando registro à aposentadoria
• B. suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, requisitando ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade daquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia
• C. suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para propor representação de inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia
• D. suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para demandar arguição de descumprimento de preceito de fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia
• E. deixar de dar cumprimento àquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, por ela ser manifestamente inconstitucional e, consequentemente, negar o registro à aposentadoria

Assinale a alternativa correta:

• A. Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.
• B. O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.
• C. O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.
• D. O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:

• A. determinar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de admissão de pessoal junto ao Tribunal de Contas
• B. efetuar o registro daqueles atos de admissão de pessoal, aplicando multa ao administrador que deixou de fazê-lo
• C. declarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão
• D. impor sanções administrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal
• E. efetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

• A. Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• B. Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
• C. Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
• D. Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A composição numérica do Poder Legislativo estadual

• a.

  é matéria da competência exclusiva do Poder Constituinte Estadual e fixada na Constituição do Estado.

• b.

  depende de lei complementar federal.

• c.

  é determinada por norma da Constituição brasileira, insuscetível de alteração pelo Poder Constituinte estadual.

• d.

  depende de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

• e.

  não é matéria constitucional.

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

• A. deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado
• B. poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
• C. poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
• D. poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens
• E. deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

• A. Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
• B. Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
• C. Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que

• A.

  somente Vicente poderá ser da carreira diplomática.

• B.

  a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos.

• C.

  tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica.

• D.

  Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público.

• E.

  ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.

No Estado Federativo brasileiro:

• A. Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
• B. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.
• C. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.
• D. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.