Questões de Direito Constitucional

Conforme expressa previsão constitucional, o sistema de controle interno, mantido no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na área federal, tem entre outras a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de

• A.

  examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

• B.

  examinar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre pedidos formulados pelo Congresso a respeito de haver indícios de despesas não autorizadas, sob forma de investimento não programado, determinando sua sustação, caso entenda que o gasto possa causar dano irreparável.

• C.

  examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

• D.

  examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, exercendo o acompanhamento e a execução orçamentária.

• E.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens. As polícias civis dos estados não são organizadas e mantidas pela União e estão subordinadas, diretamente, aos respectivos governadores.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Legislativo nos estados brasileiros, integrado pelos parlamentares responsáveis pela elaboração das leis estaduais, é exercido:

• A. pelas Câmaras de Vereadores;
• B. pelo Congresso Nacional;
• C. pelas Assembléias Legislativas;
• D. pelo Senado;
• E. pelos Conselhos Municipais.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a Constituição, como é compreendida a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;

• B.

  O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados;

• C.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• D. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

No Brasil, a Constituição estabelece como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito:

• A. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• B. A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.
• C. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.
• D. A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios a serem obedecidos os abaixo relacionados, EXCETO:

• A. legalidade.
• B. moralidade.
• C. efetividade.
• D. publicidade.
• E. eficiência.

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens. No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da polícia federal.

• C. Certo
• E. Errado

As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem

• A.

  a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção.

• B.

  o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

• C.

  a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo.

• D.

  a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• E.

  a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

NÃO compete ao Presidente da República:

• A.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio

• B.

  convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

• C.

  dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

• D.

  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

A Constituição Federal institui uma série de normas sobre o Sistema Tributário Nacional, na qual se pode afirmar CORRETAMENTE que:

• A.

  compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".

• B.

  pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

• C.

  a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.

• D.

  os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.