Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

• A. A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
• B. A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
• C. A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
• D. O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:

• A. A única hipótese fática prevista na Constituição para a implementação de tal instituto recai sobre as propriedades de qualquer região do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão imediatamente expropriadas.
• B. A expropriação pode ser afastada desde que o proprietário do imóvel comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.
• C. Em caso de existência de condomínio no imóvel onde se evidencia o plantio de drogas, é necessária a demonstração de responsabilidade de todos os proprietários para autorizar a expropriação da totalidade do bem.
• D. A função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso lícito do imóvel, salvo quando este não esteja em sua posse direta, encargo que competirá exclusivamente ao respectivo possuidor ou quem lhe faça as vezes.
• E. A expropriação estatal deverá se cingir à área do imóvel efetivamente comprometida com a prática das ilegalidades combatidas pelo ordenamento jurídico nacional.

O acordo com a Constituição Federal,

• A.

  a instituição do ICMS é de competência exclusiva dos estados.

• B.

  a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é de competência exclusiva da União.

• C.

  os municípios, dentro de sua competência, podem instituir o Imposto sobre o Valor Agregado.

• D.

  os municípios, dentro de sua competência, podem instituir a contribuição de melhoria.

• E.

  aos municípios, é lícita a instituição de imposto sobre os serviços de iluminação pública.

Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar que:

• A. a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, quando se exige a idade mínima de 14 anos.
• B. é proibido o trabalho noturno, considerado este, nos termos do parágrafo 2° do artigo 73 da CLT, o que for realizado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
• C. o trabalho prestado pelo menor quando for prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade não dá ensejo à rescisão do contrato nem a mudança de função.
• D. não pode o menor prestar, em nenhuma hipótese, horas extraordinárias.
• E. o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não tem direito a coincidir suas férias com as férias escolares.

Assinale a opção correta:

• A. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal.
• B. Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
• C. De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver ofensa à Constituição.
• D. O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos.

Um agente público do Poder Executivo se dirige a certa empresa para multá-la pelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porém, recebe prova do gerente do estabelecimento de que, nas vésperas, transitou em julgado decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretende executar. Como deve agir o agente?

• A.

  Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia vinculante para o Poder Executivo.

• B.

  Deve aplicar a multa se a empresa não tiver sido parte na ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter sido julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de inconstitucionalidade do diploma.

• D.

  Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos judiciais, não tendo influência sobre processos administrativos.

• E.

  Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.

Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto

• A. é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.
• B. é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
• C. é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
• D. é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.

Assinale a opção correta:

• A. Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.
• B. A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
• C. No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
• D. O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera o limiar da definição das regras do jogo organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que

• A. o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional europeia.
• B. o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional norte- americana.
• C. o Neoconstitucionalismo resulta da aproximação entre os dois modelos, tanto ao adotar a ideia - tipicamente europeia - de constituição como um texto jurídico supremo destinado a instrumentalizar um programa transformador, quanto ao deferir à jurisdição - o que é característico do modelo norte- americano - a tarefa de implementar tal programa quando o legislador não o faz, de que é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como existente no sistema constitucional brasileiro.
• D. o Neoconstitucionalismo caracteriza-se essencialmente como um rompimento tanto com a tradição constitucional europeia quanto com a norte-americana.
• E. na ambiência do Neoconstitucionalismo, rompe-se definitivamente a separação entre direito e moral, uma vez que se considera que o julgador pode e deve tanto interpretar normas jurídicas a partir de suas convicções morais, quanto aplicar diretamente preceitos morais na solução dos casos concretos quando inexistente norma jurídica específica.

A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

• A.

  Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.

• B.

  A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.

• C.

  Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.

• D.

  A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

• E.

  Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.