Questões de Direito Constitucional

Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

• A.

  Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

• B.

  Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

• C.

  Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

• D.

  Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

• E.

  A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

Podem ser propostas emendas à Constituição por, no mínimo,

• A.

  metade dos membros do Senado Federal.

• B.

  metade dos membros do Congresso Nacional.

• C.

  um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

• D.

  três quartos dos membros da Câmara dos Deputados.

• E.

  três quartos dos membros do Senado Federal.

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

• A. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.
• B. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.
• C. Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.
• D. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Leia a afirmativa a seguir.

De acordo com a Constituição, são estáveis após __________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Marque a opção que preencha corretamente a lacuna.

• A. um ano.
• B. dois anos.
• C. três anos.
• D. dois anos e meio.
• E. cinco anos.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que:

• A.

  A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

• B.

  A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

• C.

  A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

• D.

  Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

• E.

  O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

Com base nas normas da Constituição Federal aplicáveis à Educação, é INCORRETO afirmar que as universidades:

• A.

  têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

• B.

  estão impedidas de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

• C.

  estão sujeitas à observância do princípio de indissociabilidade entre ensi-no, pesquisa e extensão.

• D.

  devem ministrar o ensino com base em princípios constitucionais, um dos quais é o da garantia de padrão de qualidade.

Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

• A. A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.
• B. O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.
• C. A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.
• D. O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.

• A.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• B.

  Presidente da República

• C.

  Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

• D.

  Qualquer sindicato de classe

• E.

  Procurador-Geral da República

A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:

• A. desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma agrária.
• B. suspender por prazo indeterminado o direito de alienação do imóvel e o direito de herança.
• C. expropriar os imóveis, independentemente da indenização ao proprietário, do valor da terra nua.
• D. tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos movimentos sociais que lutam pela posse da terra.

Assinale a opção correta.

• A.

  Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

• C.

  Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

• D.

  Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

• E.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.