Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Compete ao Procurador-Geral de Justiça, quando houver delegação do Governador do Estado, fazer executar a intervenção estadual nos Municípios.

• B.

  Os Procuradores de Justiça com atuação junto aos Tribunais de Justiça e de Alçada podem interpor recursos aos Tribunais Superiores independentemente das Coordenadorias de Recursos.

• C.

  O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre todos os membros da carreira, cujas funções são exercidas por delegação.

• D.

  Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos casos de impedimento e suspeição, substituir o Procurador-Geral de Justiça, bem como completar o mandato deste, no caso de vacância do cargo nos últimos seis meses de mandato.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

São normas da Constituição Federal relativas ao ensino, EXCETO:

• A.

  Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superi-or.

• B.

  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• C.

  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• D.

  Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta, SOMENTE:

• A.

  pelo Procurador-Geral da República.

• B.

  pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pelo Procurador Geral da República.

• C.

  pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Advogado-Geral da União.

• E.

  pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir. O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.

• C. Certo
• E. Errado

Referente ao direito à nacionalidade é CORRETO afirmar:

• A. O direito à nacionalidade não é reconhecido como um direito humano, conquanto não seja objeto de tratados internacionais.
• B. Em caso de banimento o brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira.
• C. Aos estrangeiros são reconhecidos os direitos políticos, inclusive o direito de votar e ser votado nas eleições.
• D. Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Assinale a opção correta.

• A.

  O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição.

• B.

  Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura.

• C.

  Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto.

• D.

  Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.

A Constituição Federal assegura ao júri o seguinte direito:

• A. votação pública
• B. procedimento sumário
• C. soberania do veredicto
• D. prestação social alternativa

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

• B.

  Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

• C.

  É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

• D.

  É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

• E.

  É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que:

• A.

  a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Minis-tério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.

• B.

  as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.

• C.

  o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.

• D.

  o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são no-meados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Se-nado Federal.

Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:

• A. Mesa do Senado Federal e Governador de Estado
• B. Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados.
• C. Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical