Questões de Direito Constitucional

Em matéria de direito constitucional tributário c CORRETO afirmar que

• A. a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.
• B. o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-sc duas situações exatamente idênticas para a comparação.
• C. a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.
• D. a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.
• E. a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

É função institucional do Ministério Público:

• A. opinar sobre a decretação do estado de defesa
• B. exercer o controle externo da atividade policial
• C. promover juridicamente a defesa dos necessitados
• D. expedir instruções para execução de leis sobre segurança pública

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, durante o dia, sem consentimento do morador e, durante a noite, sem mandado judicial.

• B.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

• C.

  São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.

• D.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• E.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.

• A. Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais.
• B. A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais.
• C. A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo.
• D. A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado.
• E. Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

• B.

  A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

• C.

  Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

• D.

  Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

A competência dos Estados com relação à da União para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude e no que concerne à organização das polícias civis tem a seguinte natureza:

• A. exclusiva
• B. originária
• C. excludente
• D. concorrente

A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo:

• A. por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença
• B. por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal
• C. por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal
• D. por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.

Acerca dos direitos políticos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A.

  é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou a máxima de 70 (setenta).

• B.

  para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam renunciar a seus respectivos mandatos.

• C.

  são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os primos de governador de Estado, salvo se se trata de alguém já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• D.

  o militar alistável é inelegível

• E.

  o condenado por sentença criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Das hipóteses abaixo, a que exige sessão conjunta do Senado e da Câmara Federal é:

• A. deliberar sobre veto presidencial
• B. apreciar emenda constitucional
• C. aprovar escolha de magistrado
• D. processar ministro de Estado.

O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência

• A.

  da União, em ambos os casos.

• B.

  dos Municípios, em ambos os casos.

• C.

  dos Estados, em ambos os casos.

• D.

  da União e dos Municípios, respectivamente.

• E.

  da União e dos Estados, respectivamente.