Questões de Direito Constitucional
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Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre
- A.
diretrizes e bases da educação e sistema viário local.
- B.
sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.
- C.
propaganda comercial e metalurgia.
- D.
trânsito, transportes e sistema de consórcios.
- E.
comércio interestadual e cidadania.
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público é correto afirmar que:
- A. É composto por onze membros
- B. Dentre os seus membros estão dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- C. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal
- D. Seus membros possuem mandato de três anos, permitida uma recondução
- E. Dentre os seus membros estão dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça dos Estados
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade. Os cargos de ministro de Estado da defesa e de ministro de Estado das relações exteriores são privativos a brasileiros natos.
- C. Certo
- E. Errado
Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar que compreende:
- A. um conjunto de ações de empresas privadas e públicas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e ao bem-estar de todos;
- B. um conjunto integrado de ações da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde e à assistência social;
- C. um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
- D. um conjunto integrado de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.
Compõem a Justiça Federal:
- A. A.( ) Tribunais Regionais Federais e Ministério Público Federal;
- B. B.( ) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- C. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Regionais Federais;
- D. Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
O ente público que tem competência para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro é:
- A. Senado Federal
- B. Tribunal Regional do Trabalho
- C. Supremo Tribunal Federal
- D. Superior Tribunal de Justiça
É da competência do Conselho Nacional do Ministério Público, exceto:
- A. O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
- B. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União e dos Estados julgados há menos de um ano
- C. Zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal, e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, sem, contudo, poder desconstituí-los ou revê-los
- D. Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho
- E. Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?
- A.
Capítulo III do Titulo VI;
- B.
Capítulo II do Titulo VI;
- C.
Capítulo II do Titulo V;
- D.
Capítulo I do Titulo IV.
Assinale a opção correta.
- A.
Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.
- B.
O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.
- C.
O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.
- D.
Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- E.
Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale o imposto que a Constituição Federal não sujeita ao princípio da anterioridade.
- A.
Imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos
- B. Imposto sobre produtos industrializados
- C.
Imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis
- D. Imposto sobre grandes fortunas
- E.
Imposto sobre propriedade de veículos automotores
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