Questões de Direito Constitucional

A "Escola Infantil Ensino Global" foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida

• A.

  não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

• B.

  tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

• C.

  tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

• D.

  não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

• E.

  tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

Dentre as hipóteses em que a Constituição Federal admite a extradição encontra-se a do

• A.

  brasileiro nato, pela prática de crimes contra os direitos humanos.

• B.

  estrangeiro que tenha praticado crime político ou de opinião.

• C.

  brasileiro naturalizado pela prática de crime comum antes ou depois da naturalização.

• D.

  brasileiro naturalizado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes antes ou depois da naturalização.

• E.

  brasileiro nato, pela prática de tráfico ilícito e internacional de entorpecentes.

O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como:

• A. restrita
• B. intangível
• C. programática
• D. discricionária

A Constituição Federal permite ao brasileiro naturalizado ocupar, dentre outros, cargo

• A.

  de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  de Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  de Presidente do Senado Federal.

• D.

  de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  da carreira diplomática.

A Constituição Federal não permite que, no processo judicial, a prova seja obtida em desrespeito à norma de direito material. Esta prova tem o nome de:

• A. improcedente
• B. infringente
• C. ilegítima
• D. ilícita

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público compreende:

• A.

  o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• B.

  apenas o Ministério Público da União.

• C.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

• B.

  Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

• C.

  A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

• E.

  A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público

No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Poder ou Órgão Público no final do mandato, é correto afirmar:

• A. É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
• B. É vedada a realização de concurso público para provimento de cargos no último ano de mandato.
• C. É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
• D. É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos últimos dois quadrimestres, mesmo que para substituição de servidores que atuam em serviços essenciais.

No que diz respeito à forma, o controle orçamentário poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos controlados, assim como, conforme o momento de seu exercício. Diante disso, considere:

I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.

II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.

III. O controle operacional envolve o controle de resultados.

IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

• A.

  O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

• B.

  A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

• C.

  Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.