Questões de Direito Constitucional

Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secreto, compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário denominado:

• A. STM
• B. TSE
• C. STJ
• D. TST

A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a

• A.

  garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

• B.

  necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

• C.

  necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• D.

  facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

• E.

  necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

Assinale a opção correta.

• A.

  O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

• B.

  O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.

• C.

  Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público.

• D.

  Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa

• E.

  Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.

NÃO se insere na competência privativa dos tribunais:

• A.

  o provimento dos cargos necessários à administração da Justiça.

• B.

  o provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

• C.

  a elaboração de seus regimentos internos.

• D.

  a criação de novas varas judiciárias.

Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurídico:

• A. crime contra a organização do trabalho
• B. sucessão de pessoa física sem herdeiro
• C. cobrança judicial de impostos estaduais
• D. falência de sociedade de economia mista

O art. 192 da Constituição dispõe que

• A.

  Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa.

• B.

  Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano.

• C.

  Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relações entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições financeiras em geral.

• D.

  Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos.

• E.

  Trata-se de norma programática que, como tal, não tem valor jurídico, expressando apenas um programa de ação de cunho exclusivamente político.

No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,

• A.

  a duração limitada.

• B.

  a forma de ação individual ou coletiva.

• C.

  o propósito determinado.

• D.

  a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

• E.

  a finalidade lícita.

Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha de Giácomo e Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius sanguinis. Os referidos progenitores de Lourdes, na data do nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu país, a Itália. Nesse caso, Lourdes é considerada

• A.

  somente brasileira.

• B.

  heimatlos.

• C.

  polipátrida.

• D.

  somente italiana.

• E.

  sempre estrangeira.

Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração:

• A. 1/7
• B. 1/5
• C. 1/4
• D. 1/3

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.