Questões de Direito Constitucional
Lista completa de Questões de Direito Constitucional para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:
- A.
ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;
- B.
baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;
- C.
sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;
- D.
só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;
- E.
todas as alternativas estão erradas.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 0000
- A. Prevalência dos direitos humanos
- B. Livre concorrência
- C. Autodeterminação dos povos
- D. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
- E. Igualdade entre os Estados
A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
- A. plena.
- B. organizacional.
- C. contida.
- D. institutiva.
- E. programática.
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
- A.
Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos
- B.
Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
- C.
Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
- D.
Aumento de alíquota do imposto de renda.
- E.
Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.
No Brasil, a assistência jurídica às pessoas carentes teve sua origem em 1603, com as Ordenações Filipinas e leis posteriores, até ser introduzida como garantia na Constituição de:
- A.
1934
- B.
1937
- C.
1938
- D.
1916
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 0000
A Federação brasileira é formada pela união
- A.
indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal.
- B.
voluntária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- C.
indissolúvel dos Estados e Municípios.
- D.
indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- E.
voluntária dos Estados e do Distrito Federal.
O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em
- A. dez dias.
- B. quinze dias.
- C. vinte dias.
- D. trinta dias.
- E. quarenta dias.
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
- A.
Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
- B.
O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- C.
O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
- D.
Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
- E.
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
A constituição federal de 1.988 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão 25% da receita resultante de impostos, proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual artigo da constituição mostra esta definição?
- A.
Artigo 210;
- B.
Artigo 212;
- C.
Artigo 222;
- D.
NDA
Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal "Progresso". Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente,
- A.
ao habeas data e à ação popular.
- B.
ao mandado de segurança e à ação penal privada.
- C.
ao habeas data e ao mandado de injunção.
- D.
ao mandado de injunção e à ação civil pública.
- E.
à ação penal privada e ao mandado de segurança.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
