Questões de Direito Constitucional

É competência privativa dos tribunais, dentre outras,

• A. conceder licença, férias e afastamentos apenas a seus membros.
• B.

  prover, por concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça.

• C.

  organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos juízos, sejam ou não a eles vinculados.

• D. propor a criação de novas varas judiciárias.
• E.

  prover, a seu critério, todos os cargos de juiz de carreira

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

• A. Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
• B. Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
• C. Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
• D. Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
• E. Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que

• A.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto de pelo menos dois terços de seus membros.

• C.

  os tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores não poderão constituir órgão especial.

• D.

  a promoção de entrância para entrância dar-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção de juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

• E.

  todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar a presença de pessoas em qualquer ato.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência

• A.

  sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

• E.

  sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:

• A.

  20% da receita;

• B.

  25% da receita;

• C.

  60% da receita;

• D.

  70% da receita.

A Constituição Federal, expressamente:

• A. nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação.
• B. prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
• C. prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
• D. prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delgados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em caso de crimes organizados e crimes hediondos.
• E. dispõe que o Ministério Público possa instaurar inquérito policial, requisitando agentes policiais para a realização de quaisquer diligências.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Pela via difusa (indireta), a declaração de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do Tribunal de Justiça, pode ser realizada

• A.

  por Desembargador-relator, em decisão monocrática definitiva.

• B.

  por qualquer Câmara Cível ou Criminal.

• C.

  por qualquer grupo de Câmaras Cíveis ou Criminais.

• D.

  somente pelo Tribunal Pleno ou por seu órgão especial.

• E.

  somente por ato de seu Presidente.

A vida em sociedade exige disciplina, manifestada objetivamente na ordem pública, cuja preservação, em caráter preventivo, nos termos do que dispõe o art. 144 da Constituição Federal, no âmbito das unidades federativas, cabe à:

• A. Polícia Federal.
• B. Polícia Militar.
• C. Polícia Civil.
• D. Polícia Rodoviária Federal.
• E. Polícia Ferroviária Federal.

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos federais, pela via difusa (indireta), o juiz singular

• A.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, encaminhando a questão à análise do Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, encaminhando a questão à análise do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, representando ao Ministério Público para que promova ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, representar ao Senado Federal, para o fim de revogação.

• E.

  poderá, ele mesmo, declarar a inconstitucionalidade de lei ou dispositivo legal e, assim, julgar a lide.