Questões de Direito Constitucional

Considere:

I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação.

II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical.

III. Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.

IV. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos excludentes entre si, conforme preceitua a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro. Glaide, filha de mãe brasileira e pai americano, nasceu em Orlando, quando a sua mãe, a serviço da República Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e mãe uruguaia, nasceu em Montevidéu quando seu pai, a serviço da República Federativa do Brasil, laborava nos portos do referido local. Nestes casos, segundo a Consti tuição Federal brasileira,

• A.

  apenas Glaide e Hernandes são brasileiros natos.

• B.

  apenas Marta e Glaide são brasileiras natas.

• C.

  Marta, Glaide e Hernandes são brasileiros natos.

• D.

  apenas Marta e Hernandes são brasileiros natos.

• E.

  apenas Glaide é brasileira nata.

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

• A.

  constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

• B.

  inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

• C.

  inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

• D.

  constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

• E.

  inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

Preencha a lacuna: “____________________________”, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

• A. A Assistência Social.
• B. A Previdência Social.
• C. O Conselho Estadual de Securidade.
• D. Ao Plano de Saúde.

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.

• C. Certo
• E. Errado