Questões de Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

• A.

  terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

• B.

  exige, para a sua aprovação, decisão por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.

• D.

  a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.

• E.

  do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Mauricio é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, oriundo da magistratura da carreira, e pretende um dia ser um dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para tanto, antes de ser nomeado pelo Presidente da República, Maurício deverá ser brasileiro nato

• A.

  e ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• B.

  ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• C.

  ou naturalizado, ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Fe deral.

• D.

  ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• E.

  e ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. A promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da comunidade, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, no art. 5º, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

• A.

  homens e mulheres são iguais parcialmente em direitos e obrigações.

• B.

  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• C.

  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

• D.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

• A.

  É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.

• B.

  Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação.

• C.

  As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.

• D.

  O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.

• E.

  Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que permitam a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é

• A. constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.
• B. inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do atendimento de metas de desempenho.
• C. inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração por meio de ato infra legal.
• D. inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.
• E. inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.