Questões de Direito Constitucional

Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• B.

  seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.

• C.

  fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.

• D.

  salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.

• E.

  proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A Previdência social assegura benefícios. Alguns deles estão descritos abaixo. Assinale a alternativa que nÃo apresenta benefício oferecido pela Previdência social:

• A. Aposentadoria por invalidez.
• B. Auxílio-doença.
• C. Salário-família por filho até o mesmo completar 21 anos ou inválido de qualquer idade.
• D. Pensão por morte.

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.

• A.

  É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.

• B.

  Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.

• C.

  A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.

• D.

  Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.

• E.

  Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A. O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.
• B. Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.
• C. A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
• D. A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.
• E. O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho

• A.

  é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando a relação de trabalho, regida por legislação trabalhista, for firmada por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• C.

  não é competente para julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, ainda quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

• D.

  não é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

• E.

  não é competente para processar e julgar ações civis públicas, ainda que tenham por objeto o cumprimento de normas aplicáveis às relações de trabalho.

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

• C. Certo
• E. Errado