Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro. O sistema proporcional de representação foi implementado no Brasil pela Constituição de 1891 e adotado, pela primeira vez, na eleição de 1894.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

• A.

  promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• B.

  defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

• C.

  promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

• D.

  requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

• E.

  promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato

• A.

  não poderá interpor qualquer recurso.

• B.

  poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria de inelegibilidade.

• C.

  poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial.

• D.

  poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República.

• E.

  poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei.

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido governamental nos últimos três exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.

• B.

  As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

• C.

  A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

• D.

  A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

• E.

  A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das constituições.

A CF é semirrígida, pois estabeleceu regras mais difíceis quanto ao procedimento de alteração do seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

• A.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

• B.

  teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

• D.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

• E.

  deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.

O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado