Questões de Direito Constitucional

 

Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue os próximos itens.

Prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas e preservar a biodiversidade e o patrimônio genético do país constituem deveres idênticos que incumbem ao poder público, de acordo com o art. 225 da CF.

• C. Certo
• E. Errado

John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado

• A.

  brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa.

• C.

  sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.

• D.

  brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira.

• E.

  brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.

Segundo a Constituição Federal:

• A. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
• B. a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente.
• C. as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas.
• D. as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica.
• E. as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

• A.

  elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

• B.

  elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

• C.

  rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

• D.

  exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

• E.

  possui uma Constituição Distrital e não pode dividirse em Municípios.

De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• B.

  são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

• C.

  são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

• D.

  é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

• E.

  o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

Examine as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

IV. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

V. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

• A.

  Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

O instrumento jurídico constitucional adequado a ser ajuizado por morador de uma cidade contra os responsáveis pelo sistema de escoamento de esgoto local, que lança os dejetos diretamente em um rio, é o(a)

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  ação popular.

• C.

  habeas data.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

• A.

  Legislativo e o Executivo.

• B.

  Judiciário e o Legislativo.

• C.

  Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

• D.

  Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

• E.

  Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.