Questões de Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional 19/98, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão considerados estáveis após determinado número de anos de efetivo exercício. Assinale a alternativa CORRETA quanto a esse tempo mínimo exigido:

• A.

  05 (cinco) anos.

• B.

  02 (dois) anos.

• C.

  04 (quatro) anos.

• D.

  Nenhuma das alternativas.

• E.

  03 (três) anos.

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é regulado da seguinte forma:

• A.

  não pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três.

• B.

  só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria voluntária.

• C.

  só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria compulsória.

• D.

  só pode ser requerido por servidores aposentados com mais de vinte anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição se for homem.

• E.

  corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade.

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

• A.

  assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

• B.

  veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.

• C.

  estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.

• D.

  proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

• E.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário:

I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão per manente durante o período.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.

I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.

III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.

II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.

III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II.

Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social:

• A.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• B.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

• C.

  cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

• D.

  provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

• E.

  previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Compete, privativamente, à União legislar sobre

• A.

  serviço postal.

• B.

  orçamento.

• C.

  junta comercial.

• D.

  produção e consumo.

• E.

  proteção à infância e juventude.

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

• A. são de competência exclusiva do Presidente da República.
• B. são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
• C. não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.
• D. devem ser manejados por meio de decreto.
• E. possuem força de lei.

Considerando os princípios a que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Moralidade, legalidade e publicidade.

• B.

  Moralidade e pessoalidade.

• C.

  Eficiência, legalidade e impessoalidade.

• D.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  Privacidade, pessoalidade e eficiência.