Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

• A.

  Tesouro Nacional.

• B.

  Tribunal de Contas do Município, quando houver.

• C.

  Tribunal de Contas dos Municípios.

• D.

  Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando

• A.

  forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

• B.

  ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

• C.

  versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

• D.

  anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

• E.

  denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:

• A. consiste em ato discricionário, seja o servidor de carreira ou ocupante de cargoemcomissão.
• B. não pode atingir servidores estáveis.
• C. pode ser motivada por insuficiência de desempenho.
• D. pode ser realizada sem oportunizar a manifestação do servidor.
• E. depende de sentença judicial transitada em julgado.

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

• A.

  correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

• B.

  incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

• C.

  parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

• D.

  correta, desde que as alterações na estrutura político- administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

• E.

  parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

• C.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.

• A.

  As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

• B.

  O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.

• D.

  Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.

• E.

  Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

A técnica processual que permite a ampliação e a adaptação do pedido inicial no controle concentrado de constitucionalidade para atingir normas não impugnadas, mas que com estas guardem dependência unilateral ou recíproca é denominada:

• A. inconstitucionalidade por omissão.
• B. descumprimento de preceito fundamental.
• C. controle difuso de constitucionalidade.
• D. inconstitucionalidade formal.
• E. inconstitucionalidade por arrastamento.

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

• A.

  solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

• B.

  representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

• C.

  solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

• D.

  representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

• E.

  requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado