Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.

• B.

  Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

• E.

  O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta as competências do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

• A.

  Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

• B.

  Apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.

• C.

  Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

• D.

  Prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos.

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Apertinência temática como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam nas ações de controle concentrado de constitucionalidade se aplica:

• A. aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• B. ao Presidente da República.
• C. à Ordem dosAdvogados do Brasil.
• D. às entidades de classe de âmbito nacional.
• E. ao Ministério Público.

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.

A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem. A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal no seu art. 12 § 3º afirma que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

• A.

  membro da Câmara dos Deputados;

• B.

  membro do Senado Federal;

• C.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  militar das Forças Armadas;

• E.

  Ministro de Estado da Defesa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

• A.

  trancamento das contas e encerramento do processo.

• B.

  multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.

• C.

  multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.

• D.

  multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.

• E.

  multa arbitrada por estimativa.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim,

• A.

  na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a considerar a universalização do ensino.

• B.

  os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Médio e no Ensino Superior.

• C.

  a União aplicará, anualmente, nunca menos de 16 (dezesseis), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 20% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.