Questões de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Municípios:

• A. são dependentes dos Estados, mas não da União.
• B. não compõem a Federação formada pelos Estados e pela União.
• C. compõem a Federação e são dotados de autonomia.
• D. possuem autogoverno, mas não auto-organização.
• E. têm sua Lei Orgânica editada pelo Estado que integram.

A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

• A.

  35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.

• B.

  15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• C.

  62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.

• D.

  20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• E.

  30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, espanhola, sem condenação criminal, foi naturalizada brasileira após ter vivido ininterruptamente dezesseis anos no Brasil. Em uma das suas viagens para a Europa, ela foi presa em flagrante pela Polícia Federal, em virtude de traficar com entorpecentes do Brasil para a Europa.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF, julgue os itens que se seguem.

Asseguram-se a Maria o respeito à sua integridade física e moral e o cumprimento de eventual pena em estabelecimento adequado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O cancelamento de naturalização pela prática de atividade nociva ao interesse nacional será feito por:

• A.

  sentença judicial;

• B.

  decisão administrativa do Ministro da Justiça;

• C.

  decisão do Presidente da República;

• D.

  Resolução do Congresso Nacional;

• E.

  Portaria do Ministro da Justiça.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à: I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II. proteção à maternidade, especialmente à gestante; III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda. Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei APENAS os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e IV.

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

• A.

  repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• B.

  construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• C.

  erradicação da pobreza e da marginalização.

• D.

  autodeterminação dos povos.

• E.

  concessão de asilo político.

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas da União por um instrumento próprio, com a finalidade de, entre outras, suprir omissões e lacunas de informações, bem como apurar denúncias quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos e atos administrativos.

• A.

  inspeção

• B.

  regulação

• C.

  avaliação

• D.

  normatização

• E.

  acompanhamento

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

• A. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• B. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• C. a representação judicial e extrajudicial da União.
• D. a defesa,emtodos os graus, dos necessitados.
• E. a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.