Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.
• C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.
• D. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• E. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

Antonio, Juiz de Direito, foi removido do cargo por interesse público, assegurada a ampla defesa, cujo ato funda-se em decisão

• A.

  do Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça.

• C.

  do Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça.

• D.

  do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  do Superior Tribunal de Justiça.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• B. A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
• D. A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.
• E. A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado.

Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue os itens a seguir. Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o jurista José Afonso da Silva são cinco os elementos da Constituição Federal. Um deles vem a ser as normas que regulam a Estrutura do Estado e do Poder, dispondo sua organização e seu modo de funcionamento e denomina-se:

• A.

  elementos limitativos;

• B.

  elementos socioideológicos;

• C.

  elementos formais de aplicabilidade;

• D.

  elementos de estabilização constitucional.

• E.

  elementos orgânicos.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

• A.

  Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

• B.

  A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

• C.

  Uma lei nunca pode ser retroagida.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

• E.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.

A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

• A.

  cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.

• B.

  dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.

• C.

  cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.

• D.

  três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.

• E.

  15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.