Questões de Direito Constitucional

ARepública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A.

  reduzir a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• B.

  a soberania e a cidadania.

• C.

  a liberdade e a dignidade da pessoa humana

• D.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça

• E.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

• A.

  dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

• B.

  não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

• C.

  poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

• D.

  terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

• E.

  poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

Conforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação.

• B.

  O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

• C.

  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

• D.

  O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil.

• E.

  Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional.
• B. É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei.
• C. É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei.
• D. Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado.
• E. Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar.

Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue os itens a seguir. O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém somente princípios básicos daAdministração Pública, previstos noArt. 37 da Constituição Federal.

• A.

  Legalidade, Publicidade, Eficiência.

• B.

  Publicidade, Legalidade, Vinculação.

• C.

  Moralidade, Publicidade, Razoabilidade.

• D.

  Impessoalidade, Legalidade, Razoabilidade.

• E.

  Eficiência, Proporcionalidade, Impessoalidade.

Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação:

• A.

  30 (trinta) dias.

• B.

  60 (sessenta) dias.

• C.

  90 (noventa) dias.

• D.

  120 (cento e vinte) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.

A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da:

• A. Justiça Comum Estadual.
• B. Justiça Comum Federal.
• C. Justiça do Trabalho.
• D. Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos.
• E. Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos.