Questões de Direito Constitucional

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes. Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todos os princípios citados abaixo, exceto:

• A.

  legalidade

• B.

  violência

• C.

  impessoalidade

• D.

  moralidade

A Constituição Federal Brasileira pode ser classificada como:

• A.

  rígida, sintética, histórica, outorgada, codificada e costumeira.

• B.

  semirrígida, analítica, dogmática, promulgada, legal e escrita.

• C.

  flexível, sintética, histórica, outorgada, legal e costumeira.

• D.

  rígida, analítica, dogmática, promulgada, codificada e escrita.

• E.

  semirrígida, sintética, histórica, outorgada, codificada, costumeira.

Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:

• A.

  Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.

• B.

  Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.

• C.

  Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.

• D.

  Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.

• E.

  Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

• A.

  apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

• B.

  apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

• C.

  por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

• D.

  por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

• E.

  apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O prefeito ou o procurador.

• B.

  O presidente da câmara.

• C.

  O vice-prefeito ou procurador.

• D.

  O presidente da câmara e o procurador.

• E.

  Nenhuma das alternativas.

Assinale a opção correta com base no direito constitucional.

• A.

  É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS quando do falecimento do titular da conta.

• B.

  Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o recurso inominado.

• C.

  O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.

• D.

  Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição.

• E.

  Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.