Questões de Direito Constitucional

A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:

• A. por lei ou decreto do Poder Executivo.
• B. por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.
• C. por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.
• D. somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.
• E. somente por lei.

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes. Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

• A.

  promover privativamente a ação penal pública.

• B. defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
• C.

  prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

• D.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

• A.

  poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.

• B.

  dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

• C.

  poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

• D.

  dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.

• E.

  não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A.

  definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

• B.

  exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

• C.

  executar os serviços de polícia marítima.

• D.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• E.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado:

• A. exclusivamente pelo STF.
• B. exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário.
• D. tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• E. em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem. A intervenção do MP em ação coletiva em andamento na justiça estadual não é o suficiente para promover o deslocamento da competência para a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

• C. Certo
• E. Errado