Questões de Direito Constitucional do ano 0000

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e V.
• B. II, III e V.
• C. III e V.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

• A. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
• B. O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
• C. O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
• D. Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.
• E. O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Hoje, vive-se uma era de mudanças rápidas e duradouras. Em um mercado global que impõe pressão competitiva às instituições econômicas e numa sociedade alicerçada no conhecimento, na abundância e na rapidez da informação, a maioria das instituições governamentais é obrigada a executar tarefas cada vez mais complexas, em ambientes que mudam rapidamente, para clientes que exigem opções e qualidade. Surge, portanto, a postura do governo empreendedor. Constitui-se, pois, uma das características do governo empreendedor:

• A.

  Transferir para a sociedade tarefas assumidas pelo governo burocrático tradicional, mediante privatizações, terceirizações e Contratos de Gestão.

• B.

  Ampliar progressivamente a ação do Estado no âmbito das políticas sociais públicas.

• C.

  Incrementar amplo programa de emprego e renda para a população como forma de garantir o crescimento econômico com eqüidade social.

• D.

  Socializar as responsabilidades pela reprodução da força de trabalho, tornando públicas relações antes limitadas à esfera privada.

Herácles foi eleito Vice−Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,

• A.

  convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.

• B.

  deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.

• C.

  tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.

• D.

  auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

• E.

  terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.

Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere:

I. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte ou impedimento legal do candidato, será feita nova eleição para a escolha do candidato substituto.

II. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para:

• A.

  os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União;

• B.

  os Ministros de Estado e o Senado Federal;

• C.

  o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados;

• D.

  os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.

O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de

• A.

  enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.

• B.

  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

• C.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• D.

  conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• E.

  celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

• A.

  Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

• B.

  Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

• C.

  A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

• D. Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados

• A.

  pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Congresso Nacional.

• B.

  pela Mesa do Congresso Nacional, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  pela Mesa do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República

• E.

  pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

Se, por hipótese, durante o primeiro ano de mandato, vagarem-se os cargos de Governador e Vice-Governador de Sergipe,

• a.

  serão sucessivamente chamados para terminar o mandato o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

• b.

  far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga e os que assumirem apenas completarão o período de seus antecessores.

• c.

  far-se-á eleição, na forma da lei, para ambos os cargos, em até trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa.

• d.

  será empossado, em até trinta dias depois da última vaga, o segundo candidato mais votado na eleição e, com ele, o respectivo Vice.

• e.

  far-se-á eleição, para novo mandato, trinta dias depois de aberta a última vaga, sob Governadoria do Presidente do Tribunal de Justiça.