Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Em Sergipe, o Poder Executivo tem obrigação de publicar relatório resumido da execução orçamentária até

• a.

  trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

• b.

  trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• c.

  quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

• d.

  quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

• e.

  sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

O Conselho Nacional de Justiça

• A.

  pode desconstituir ou rever atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

• B.

  possui competência originária própria em matéria criminal.

• C.

  tem como Corregedor o Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integrar.

• D.

  compõe-se de quinze membros vitalícios.

• E.

  deve processar e julgar os crimes de abuso de autoridade praticados por magistrados.

no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  não é admitida;

• B.

  é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município;

• C.

  somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal;

• D.

  é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição da República Fede-rativa do Brasil de 1988, somente a União e os Estados podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, podendo, portanto, exigir ou aumentar tais tributos, independente-mente de lei que os estabeleçam.

• B.

  De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição da República Fede-rativa do Brasil de 1988, somente a União e os Estados podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, podendo, portanto, exigir ou aumentar tais tributos, independente-mente de lei que os estabeleçam.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Supe-riores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

• D.

  A Advocacia Pública e a Defensoria Pública são instituições ligadas diretamente ao Ministério Público, com a finalidade de representar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí-pios; o ingresso nas classes iniciais das carreiras far-se-á mediante nomeação do Procurador Geral da República.

É composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, um quinto dos lugares:

• A. dos Tribunais Regionais Federais, apenas.
• B. dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
• C. dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
• D. dos tribunais dos Estados, apenas.

Se um membro do Tribunal de Contas do Estado praticar um ato de improbidade administrativa, tipificado como crime de responsabilidade, será ele julgado perante

• a.

  o Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o Senado Federal.

• c.

  a Assembléia Legislativa do Estado.

• d.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• e.

  o Tribunal de Justiça do Estado.

Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:

• A.

  Juízes substitutos

• B.

  Juízes de Direito Auxiliares

• C.

  Tribunal do Júri

• D.

  Conselho Nacional da Magistratura

• E.

  Juizados de Paz

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:

• A. no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o passivo em contrapartida ao aumento do saldo contábil da conta especial.
• B. no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do ativo referente ao precatório.
• C. nos casos em que o ente não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, haverá um registro contábil específico por parte do Tribunal de Justiça.
• D. incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.
• E. a contabilização dos precatórios em regime especial ocorrerá da mesma forma nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

Segundo o artigo 78, no texto dado pela Emenda Constitucional n^o8, de 20/05/99, com eficácia suspensa por força de medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, os Tribunais de Alçadas, dotados de autonomia administrativa terão jurisdição, se-de e número de juízes que a lei determinar e, para poderem criar órgão para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno, e inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente de suas Câmaras, ele deve possuir uma quantidade de juízes superior a:

• A. 10
• B. 15
• C. 20
• D. 25
• E. 30

Na Constituição Federal está definida a competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e

• A. do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. dos Tribunais Regionais Federais.
• C. do Superior Tribunal Militar.
• D. dos Tribunais de Justiça dos Estados.