Questões de Direito Constitucional do ano 0000

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Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento

  • A.

    não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.

  • B.

    somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.

  • C.

    somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.

  • D.

    somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.

  • E.

    somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

  • A.

    as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

  • B.

    a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

  • C.

    o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

  • D.

    cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • E.

    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas,

  • A.

    a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional.

  • B.

    a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

  • C.

    que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente.

  • D.

    integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.

  • E.

    deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados

  • A.

    através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar

  • B.

    através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento.

  • C.

    através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo.

  • D.

    através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação.

  • E.

    através de precatório, na data de sua apresentação.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

  • A.

    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  • B.

    seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

  • C.

    décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

  • D.

    duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta.

  • A.

    A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.

  • B.

    A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

  • C.

    Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

  • D.

    A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.

  • E.

    As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

  • A.

    de dois terços do Congresso Nacional.

  • B.

    da maioria absoluta do Senado Federal.

  • C.

    da maioria absoluta do Congresso Nacional.

  • D.

    de dois terços da Câmara dos Deputados.

  • E.

    do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o artigo 54 da Constituição do Estado de São Paulo, todas as alternativas abaixo correspondem a órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

  • A. Os Tribunais Regionais Eleitorais
  • B. Os Tribunais de Alçadas.
  • C. As Turmas de Recursos.
  • D. Os Juízes de Direito.
  • E. As Auditorias Militares.

Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:

I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.

II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.

III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

  • A.

    V, V e V.

  • B.

    V, F e V.

  • C.

    V, V e F.

  • D.

    F, F e F.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

  • A.

    Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

  • B.

    Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

  • C.

    Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

  • E.

    Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

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