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Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento
não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.
somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.
somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.
somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.
somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.
Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas,
a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional.
a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente.
integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.
deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados
através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar
através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento.
através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo.
através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação.
através de precatório, na data de sua apresentação.
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.
Sobre a desapropriação, assinale a opção correta.
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.
A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.
A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
de dois terços do Congresso Nacional.
da maioria absoluta do Senado Federal.
da maioria absoluta do Congresso Nacional.
de dois terços da Câmara dos Deputados.
do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o artigo 54 da Constituição do Estado de São Paulo, todas as alternativas abaixo correspondem a órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:
Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:
I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.
II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.
III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.
Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
V, V e V.
V, F e V.
V, V e F.
F, F e F.
Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.
assinale a opção correta.
Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.
Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.
Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.
Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.
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