Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

• A.

  O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

• B.

  O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

• C.

  Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros.

• D.

  A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

Assinale a opção correta.

• A.

  Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.

• D.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• E.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

• A.

  poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

• B.

  estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

• C.

  terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

• D.

  não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

• E.

  deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

• A.

  a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

• B.

  o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

• C.

  a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

• D.

  a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.

Sobre a emenda à Constituição é CORRETO afirmar:

• A.

  a emenda à Constituição é um tipo de reforma, cujo processo legislativo pertence ao Congresso Nacional, sendo permitido ao Presidente da República vetá-la após a promulgação.

• B.

  a Constituição poderá ser emendada por proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros.

• C.

  a emenda à Constituição pode alterar todos os preceitos constitucionais exceto os direitos e garantias individuais.

• D.

  a emenda à Constituição é derivada de um poder constituinte originário, cujos membros são escolhidos para este fim.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Com relação às leis delegadas, assinale a alternativa correta.

• A.

  São leis destinadas a reger as atividades delegadas pela Administração Pública aos seus agentes, dentro do Estado do Paraná.

• B.

  São elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.

• C.

  Correspondem ao conjunto de leis aplicáveis aos Delegados de Polícia.

• D.

  São leis que visam regular o poder de polícia dentro da administração pública estadual.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  Os atos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no âmbito de assembléia legislativa estadual se submetem ao controle por meio de mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional.

• C.

  Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público.

• D.

  A testemunha ou pessoa investigada por uma CPI está obrigada a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja formulada por integrante da Comissão.

• E.

  Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

• B.

  Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

• C.

  Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

• D.

  Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

• E.

  Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

Incumbe ao Senado Federal:

• A.

  aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.

• B.

  autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.

• C.

  revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.

• E.

  declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.