Questões de Direito Constitucional do ano 0000

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

• A. os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
• B. os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
• C. os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
• D. no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
• E. os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

• A. os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
• B. os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
• C. os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
• D. no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
• E. os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 incluem os relativos à forma de governo e à organização dos poderes, identificados, respectivamente, como:

• A.

  República e separação dos poderes.

• B.

  Estado Democrático de Direito e soberania.

• C.

  soberania e República.

• D.

  cidadania e pluralismo.

São princípios da República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, exceto:

• A. Prevalência dos direitos humanos
• B. Livre concorrência
• C. Autodeterminação dos povos
• D. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
• E. Igualdade entre os Estados

A Federação brasileira é formada pela união

• A.

  indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  voluntária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• C.

  indissolúvel dos Estados e Municípios.

• D.

  indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• E.

  voluntária dos Estados e do Distrito Federal.

É INCORRETO afirmar que dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil são

• A.

  o pluralismo político e a cidadania.

• B.

  a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

• C.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  a soberania e a cidadania.

• E.

  a cidadania e a não-intervenção nos Estados.

O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos:

• A.

  a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária;

• B.

  a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;

• C.

  a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fide-lidade partidária;

• D.

  a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho.

República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros:

• A.

  a defesa da paz e a dignidade da pessoa humana;

• B.

  a cidadania e o desenvolvimento social;

• C.

  a cidadania e o pluralismo político;

• D.

  a dignidade da pessoa humana e a independência nacional.

Entre os princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil encontram-se:

• A.

  a livre manifestação do pensamento;

• B.

  a prevalência dos direitos humanos;

• C.

  a liberdade de associação para fins lícitos;

• D.

  a garantia do direito de propriedade.

Relativamente ao princípio da igualdade, assegurado na Constituição Federal, pode- se afirmar que

• A.

  é compatível com as discriminações feitas pela própria Constituição Federal.

• B.

  não admite a existência de Justiças Especiais.

• C.

  tem como destinatário apenas o legislador.

• D.

  veda distinções de qualquer natureza, salvo em razão da idade e do sexo.

• E.

  as razões impeditivas do discrime estão exaustivamente previstas na lei.