Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

• A.

  As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

• B.

  As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

• C.

  Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

• D.

  A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

• E.

  O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

• A.

  Independência nacional.

• B.

  Defesa da paz

• C.

  Concessão de asilo político

• D.

  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• E.

  Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

O fato de uma norma constitucional invalidar uma norma da legislação infraconstitucional com ela incompatível é conseqüência do princípio da

• A.

  unidade da Constituição.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  supremacia da Constituição.

• D.

  presunção de constitucionalidade das leis.

• E.

  proporcionalidade.

Na Constituição Federal, o legislador constituinte estabeleceu os princípios fundamentais da República do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa em que um dos princípios referidos não é orientador das relações internacionais do país.

• A.

  Independência nacional; autodeterminação dos povos e igualdade entre os estados.

• B.

  Defesa da paz; construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  Independência nacional; igualdade entre os estados e a solução pacífica dos conflitos.

• D.

  A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A forma federativa de Estado do Brasil, prevista no art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988 trouxe uma novidade quanto aos entes que compõem a Federação Brasileira, que é a inclusão do (s):

• A.

  Municípios.

• B.

  Estados.

• C.

  Territórios.

• D.

  Distrito Federal.

• E.

  Territórios e Distrito Federal.

São símbolos da República Federativa do Brasil:

• A. o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
• B. a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
• C. a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.
• D. o lema "Ordem e progresso".

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 tem como fundamento

• A.

  a natureza humana, pressuposto da divisibilidade dos direitos humanos.

• B.

  a vontade divina, pressuposto da igualdade entre as pessoas.

• C.

  a dignidade humana, pressuposto do relativismo cultural.

• D.

  a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos.

• E.

  a dignidade humana, pressuposto da universalidade dos direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada após a Segunda Guerra Mundial pela Assembléia Geral das Nações Unidas, estabeleceu

• A.

  a necessidade de se aliar o Estado à religião, conferindo fundamento ético e religioso à ordem pública.

• B.

  o direito do Estado de expulsar de seu território aqueles que sejam acusados de colocar em risco a segurança da coletividade.

• C.

  exclusivamente direitos civis e políticos, conferindo primazia ao direito de propriedade.

• D.

  exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva.

• E.

  a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

De acordo com os instrumentos internacionais e nacionais de garantia aos direitos humanos, o Direito das "minorias" é

• A.

  inadmissível, pois todos são iguais em direitos e obrigações.

• B.

  admissível, apenas se não houver o Estado Democrático de Direito.

• C.

  inadmissível, pois estabelece discriminações.

• D.

  admissível, pois os grupos socialmente vulneráveis merecem especial proteção.

• E.

  inadmissível, pois estabelece preferências e privilégios.

A concepção contemporânea de direitos humanos estabelece que estes direitos são

• A.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à soberania nacional.

• B.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à autodeterminação dos povos.

• C.

  universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia da pessoa humana.

• D.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa a não intervenção.

• E.

  universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia dos interesses do Estado.