Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Em relação a estes princípios, é correto afirmar que:

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.

III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas o item II está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:

• A.

  dois cargos de professor.

• B.

  dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

• C.

  um cargo de professor e outro, técnico ou científico.

• D.

  dois cargos técnicos.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Vereador:

• A.

  na hipótese de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• C.

  mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  em qualquer caso, terá seu tempo de serviço contado apenas para promoção por merecimento.

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

• A.

  enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.

• B.

  não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.

• C.

  pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.

• D.

  não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.

• E.

  pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", empresa privada. Nesses casos,

• A.

  a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República.

• B.

  a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.

• C.

  será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.

• D. será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na "Nyx", sendo que a criação de "Hypnos" depende do Poder Executivo.
• E.

  "Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".

As regras constitucionais estabelecem que:

• A. A.( ) os servidores públicos nomeados para cargos em comissão são estáveis após dois anos de efetivo exercício;
• B. B.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
• C. C.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
• D. D.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à Previdência Social, as-segura a aposentadoria obedecidas, entre outras, as seguintes condições:

• A.

  Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

• B.

  Trinta e cinco anos de idade, para homens e mulheres;

• C.

  Trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos de tempo de serviço, se mulher;

• D.

  Trinta e cinco anos de tempo de serviço, para homens e mulheres.

Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

• A.

  em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

• B.

  a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

• C.

  é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

• D.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.

Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de haver mais cinco candidatos aprovados que não foram convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que

• A.

  o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os novos concursados.

• B.

  os concursos foram realizados sem base constitucional, vez que não se tratava de preencher cargos efetivos.

• C.

  o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

• D.

  o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

• E.

  o segundo concurso é válido, podendo ser convocados, de imediato, a critério da administração, os aprovados neste concurso.

Considerando os princípios constitucionais da administração pública, é INCORRETO que o princípio da

• A.

  publicidade determina que os atos públicos devam ter divulgação oficial para que tenham eficácia.

• B.

  legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

• C.

  impessoalidade proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

• D.

  eficiência exige que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para a qual foi criado.

• E.

  moralidade relaciona-se com o binômio adequação e necessidade e determina que o serviço público seja prestado continuamente.