Questões de Direito Constitucional do ano 0000

No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios a serem obedecidos os abaixo relacionados, EXCETO:

• A. legalidade.
• B. moralidade.
• C. efetividade.
• D. publicidade.
• E. eficiência.

Assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado

• B.

  O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

• C.

  Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

• D.

  A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

• E.

  Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

Com base nas normas da Constituição Federal aplicáveis à Educação, é INCORRETO afirmar que é assegurada às universidades:

• A.

  autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e pa-trimonial.

• B. apenas autonomia didático-científica.
• C. apenas autonomia administrativa.
• D. apenas autonomia de gestão financeira e patrimonial

Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• B.

  o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.

• C.

  a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• D.

  a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

• E.

  é proibido, ao servidor público, associação sindical.

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece que a aposentadoria compulsória dar-se-á

• A.

  aos 70 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

• B.

  aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 para as mulheres;

• C.

  aos 75 anos de idade para os homens e 70 para as mulheres;

• D.

  aos 65 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

• E.

  aos 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres;

Em relação a estabilidade dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece:

• A.

  São estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou comissionado em virtude de concurso público;

• B.

  São estáveis após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

• C.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo público ou emprego permanente;

• D.

  São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

• E.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de carreira em virtude de concurso público.

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existem operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Assim, o pagamento da contribuição patronal constitui uma:

• A. despesa extraorçamentária para o ente.
• B. receita intraorçamentária para o ente.
• C. despesa intraorçamentária para o RPPS.
• D. receita extraorçamentária para o RPPS.
• E. receita intraorçamentária para o RPPS.

Considere as duas colunas:

• A.

  3,1,2,4

• B.

  1,4,2,3

• C.

  3,2,4,1

• D.

  4,1,3,2

Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4-6-1998, do artigo 37 da Constituição da República Fede-rativa do Brasil e seus incisos I e II, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não que preencham os requisitos es-tabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

• C.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• D.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não preencham os requisitos estabe-lecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente e tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Segundo o artigo 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos cargos:

• A.

  dos Poderes Judiciário e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

• B.

  dos Poderes Legislativo e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

• C.

  dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  do Poder Executivo não poderão ser inferiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Executivo.