Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Embora haja compatibilidade de horários, a Constituição da República Federativa do Brasil veda a acumulação remunerada de cargos públicos de

• A.

  médico municipal com o de cientista de fundação pública estadual.

• B.

  professor em universidade federal com o de juiz do trabalho.

• C.

  médico em hospital municipal com o de médico estadual.

• D.

  professor municipal com o de professor em Fundação Educacional Estadual.

• E.

  professor em universidade federal com o de promotor de justiça estadual.

Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, considere as proposições abaixo:

I. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, a critério dele, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

II. É cabível a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame por médico ou junta médica oficial e o servidor poderá exercer atividade remunerada durante o período da licença.

III. A ausência do servidor ao serviço é admitida, sem qualquer prejuízo, por 8 (oito) dias consecutivos em razão do casamento, por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor e por 1 (um) dia, para doar sangue.

IV. É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário.

V. Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, mas será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

A seguridade social do servidor visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações. Todavia, compreendem, exclusivamente, benefícios do servidor, dentre outros,

• A.

  aposentadoria, pensão temporária, salário-família e auxílio-natalidade.

• B.

  aposentadoria, salário-família, assistência à saúde, e auxílio-reclusão.

• C.

  assistência à saúde, auxílio-funeral, licença por acidente do trabalho e licença para tratamento de saúde.

• D.

  licença à adotante, licença-paternidade, assistência à saúde e pensão vitalícia.

• E.

  assistência à saúde, aposentadoria, salário-família e auxílio-natalidade.

No que diz respeito às concessões e à contagem de tempo de serviço para o servidor público, considere:

I. O servidor portador de deficiência terá horário especial quando comprovada a necessidade por atestado médico, não precisando cumprir compensação de horário e, quando se casar, poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos do serviço, mas, para que esses dias sejam considerados como de efetivo exercício, deverá efetuar a compensação.

II. O servidor estudante terá horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mas será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. A propósito, seus dias de afastamento, para desempenhar mandato de vereador serão considerados como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

III. É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmão, e, esses dias deverão ser considerados como de efetivo exercício. Todavia, os dias decorrentes de afastamento para exercício de função de governo, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, só serão considerados como de efetivo exercício se houver compensação.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, entre os cargos privativos de brasileiro nato, encontram-se:

• A.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas;

• B.

  Ministros de Estado e Ministros dos Tribunais Superiores;

• C.

  Carreira diplomática, Deputados e Senadores;

• D.

  Procurador Geral da República e Oficial das Forças Armadas.

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedida ao servi- dor, observadas a idade e o tempo de contribuição, desde que ele tenha cumprido o tempo mínimo de:

• A.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

• B.

  cinco anos de efetivo serviço público e três anos no cargo de confiança;

• C.

  três anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo de confiança;

• D.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, desde que residam no país.

• C.

  É terminantemente proibida no serviço público a contratação por tempo determinado, mesmo que seja para atender a necessidades temporárias

• D.

  O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende:

• A.

  da anuência da administração pública ou do critério pessoal do administrador público;

• B.

  de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

• C.

  da livre nomeação ao cargo ou emprego, dependendo da vontade da administração;

• D.

  de entrevista em que será examinada a capacidade do candidato.

Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada:

• A.

  jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias;

• B.

  a proibição de discriminação quanto a salário, somente;

• C.

  a proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão;

• D.

  remuneração compatível com a deficiência;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

• A.

  Diz-se que a responsabilidade do estado é objetiva, pois a Constituição não exige a demonstração de dolo ou culpa para a reparação do dano.

• B.

  O administrado não tem direito a receber indenização diretamente do agente público que lhe causou o dano no exercício da função pública, devendo a indenização ser obtida do estado a quem exclusivamente compete o direito de regresso perante o agente.

• C.

  A teoria da responsabilidade objetiva também é conhecida como teoria do risco administrativo.

• D.

  A teoria da responsabilidade objetiva implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço, sem interessar se foi regular ou não.

• E.

  O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do servidor público.