Questões de Direito Constitucional do ano 0000

É parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe:

• A.

  apenas o Ministério Público.

• B.

  apenas membro do Poder Legislativo.

• C.

  apenas o servidor público.

• D.

  qualquer cidadão.

Segundo a Constituição Federal, podem impetrar mandado de segurança coletivo, SOMENTE:

• A.

  partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

• B. partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• C.

  partido político legalmente constituído; organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

• D.

  partido político; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• E.

  partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

O instrumento jurídico apropriado para assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é:

• A.

  o habeas corpus.

• B.

  o mandado de injunção

• C.

  o habeas data.

• D.

  a ação civil pública

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:

• A.

  do Presidente da República.

• B.

  do Congresso Nacional.

• C.

  da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Senado Federal.

As proposições abaixo referem-se ao Mandado de Segurança.

I. O direito líquido e certo, pressuposto específico do mandado de segurança, será comprovado na fase de instrução.

II. A causa de pedir é a ilegalidade ou abuso de poder e a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

III. Legitimado ativo é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, órgão público ou universalidade patrimonial, titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.

IV. Lei em tese não pode ser objeto do mandado de segurança, exceto se o ato normativo for de efeito concreto ou auto-executório.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  ação civil pública;

• C.

  habeas data;

• D.

  mandado de segurança.

A empresa Três Irmãos Ltda. requereu a expedição de certidão junto ao Tribunal Regional do Trabalho em que constassem informações relativas a processo em que figura como Ré. Entretanto, passado o prazo legal, a autoridade competente não a forneceu. Diante disso, para a defesa de seu direito à obtenção da certidão, a empresa referida poderá

• A.

  ajuizar ação popular contra a omissão da autoridade pública competente.

• B.

  impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  impetrar mandado de segurança.

• D.

  impetrar habeas data.

• E.

  ajuizar ação civil pública contra a omissão da autoridade pública competente.

A Constituição Federal isenta do pagamento de custas judiciais aquele que, independentemente de sua capacidade financeira, propuser

• A.

  ação popular, salvo se comprovada a má-fé.

• B.

  mandado de segurança individual, salvo se impetrado por pessoa jurídica.

• C.

  mandado de injunção, salvo para suprir omissão relativa às liberdades constitucionais.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

• E.

  habeas data, salvo se impetrado por pessoa jurídica.

A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Qualquer cidadão tem legitimidade para promovê-la.
• B. É instrumento processual que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• C. Salvo comprovada má-fé, o que a propõe fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• D. Não se inclui nos seus objetivos a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Conceder-se-á mandado de injunção:

• A.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

• B.

  para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• C.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

• D.

  sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.