Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Assinale a opção correta.

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.

• B.

  A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.

• C.

  As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.

• D.

  Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.

• E.

  A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstâncias ao exercício do poder de emenda da Carta.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição não estabelece limitações temporais nem circunstanciais ao poder de reforma do seu texto.

• B.

  Uma emenda à Constituição não pode suprimir um direito individual fundamental previsto pelo poder constituinte originário.

• C.

  Uma mesma proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por requerimento de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

• D.

  Uma emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  O fato de a Constituição Federal em vigor poder ser alterada por um poder constituído, embora mediante um processo legislativo mais dificultoso e demorado do que o exigido para a elaboração de uma lei ordinária, define a Constituição brasileira como semi-rígida.

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.

• B.

  Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

• C.

  Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.

• D.

  Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

• E.

  As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Assinale a opção correta.

• A.

  Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.

• B.

  Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.

• C.

  Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.

• D.

  É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.

• E.

  Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma constituição que não prevê procedimento de reforma do seu texto é denominada constituição rígida.

• B.

  Uma proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional somente pode ser reapresentada para deliberação em uma outra legislatura.

• C.

  Por expressa determinação constitucional, admite-se que proposta de emenda à Constituição seja apresentada no Congresso Nacional por iniciativa popular.

• D.

  A proposta de emenda à Constituição aprovada na Câmara dos Deputados, mas rejeitada no Senado Federal, pode ser promulgada se a Câmara, em novo escrutínio, mantiver o texto inicial.

• E.

  Tanto a proposta de emenda à Constituição como a própria emenda à Constituição podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).

• B.

  Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.

• C.

  O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

• D.

  Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

• A.

  a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.

• B.

  a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

• C.

  é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

• D.

  é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Assinale a única proposição que não é verdadeira

• A.

  Sobre débitos inscritos na dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data da inscrição.

• B.

  A fluência de juros de mora não exclui a presunção de liquidez do débito inscrito na dívida ativa.

• C.

  Constitui dívida ativa tributária a proveniente de débitos tributários e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, a partir da data de sua regular inscrição na repartição administrativa competente

• D.

  A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações

• E.

  No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data do vencimento, para efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da primeira parcela não paga.

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

• A. O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
• B. O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
• C. A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
• D. O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
• E. É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Compete ao Procurador-Geral de Justiça, quando houver delegação do Governador do Estado, fazer executar a intervenção estadual nos Municípios.

• B.

  Os Procuradores de Justiça com atuação junto aos Tribunais de Justiça e de Alçada podem interpor recursos aos Tribunais Superiores independentemente das Coordenadorias de Recursos.

• C.

  O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre todos os membros da carreira, cujas funções são exercidas por delegação.

• D.

  Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos casos de impedimento e suspeição, substituir o Procurador-Geral de Justiça, bem como completar o mandato deste, no caso de vacância do cargo nos últimos seis meses de mandato.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.