Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A respeito da ação popular é correto dizer:

• A.

  Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

• C.

  Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

• D.

  Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular

• E.

  Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

Conjugando o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais com aquele pertinente ao Sistema Tributário Nacional, é possível encontrar vários interesses que, embora fora do art. 5º, são assegurados como direitos fundamentais. Entre eles pode-se citar o (a)

• A.

  princípio da legalidade que confere o direito de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  direito de obtenção de certidão em repartições públicas para a defesa de interesse pessoal, independente do pagamento de taxa.

• C.

  direito do contribuinte que estiver em situação equivalente a outro de ser tratado de forma igual, admitindo-se, sempre que possível, uma graduação segundo a capacidade econômica de cada um.

• D.

  inviolabilidade do sigilo bancário e a de correspondência, salvo por autorização judicial, nos casos expressos no texto constitucional.

É objetivo da ação popular:

• A.

  proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• B.

  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

• C.

  anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• D.

  proteger os interesses dos membros ou associados de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontrar- se impedido de locomover-se em território nacional poderá impetrar, para defesa de seu direito,

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  habeas data.

• D.

  ação popular.

• E.

  mandado de segurança.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, EXCETO:

• A.

  qualquer Deputado ou Senador.

• B.

  o Presidente da República.

• C.

  o Procurador-Geral da República.

• D.

  qualquer número de cidadãos.

A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é:

• A.

  o mandado de segurança;

• B.

  o Habeas data;

• C.

  o mandado de injunção;

• D.

  a ação popular.

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ocupado pela entidade estatal com o dever de regulamentar o texto constitucional, como também pela entidade pública ou pelo particular que vai suportar diretamente os efeitos da decisão tomada nesta ação constitucional.

II - A impetração do mandado de segurança coletivo exclui o ingresso através de mandado de segurança individual, por um dos filiados substituídos, sobre o mesmo tema versado na ação coletiva, por configurada a litispendência.

• A.

  Todas as afirmações são corretas.

• B.

  Nenhuma das afirmações é correta.

• C.

  Somente a afirmação I é correta.

• D.

  Somente a afirmação II é correta.

O habeas corpus deve ser utilizado para

• A.

  garantir o direito de propriedade, ressalvados os casos em que esta não está cumprindo sua função social.

• B.

  garantir a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  impedir a prática de qualquer discriminação que ofenda os direitos ou as liberdades fundamentais.

• D.

  assegurar o conhecimento de informações existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais sobre a própria pessoa nelas interessada.

• E.

  garantir a soltura, em caso de prisão civil por dívida, do devedor que voluntariamente não paga a pensão alimentícia.

Identifique o remédio constitucional utilizado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

• A.

  ação civil pública

• B.

  mandado de segurança

• C.

  ação popular

• D.

  mandado de injunção

A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é

• A.

  o mandado de injunção.

• B.

  o mandado de segurança.

• C.

  o "habeas corpus".

• D.

  o "habeas data".

• E.

  a ação popular.