Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

• B.

  Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

• C.

  Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

• D.

  A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

• E.

  Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

A atividade econômica do Estado, no Brasil, está sujeita a vários princípios gerais, dentre eles, o da

• A.

  autonomia nacional econômica, consistente na exploração direta da atividade econômica, restrita aos monopólios.

• B.

  constituição econômica formal, que diz respeito, tãosomente, à independência nacional, ou seja, à soberania nacional econômica.

• C.

  livre concorrência, que se refere à liberdade absoluta de indústria e comércio ou liberdade de empresa e liberdade de contrato.

• D.

  liberdade da iniciativa econômica, que assegura o livre exercício de todas as atividades econômico-financeiras sempre com a autorização de órgão público.

• E.

  integração, que abrange a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego.

Constituem Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A.

  a cidadania e a defesa da paz;

• B.

  a cidadania e o repúdio ao terrorismo e ao racismo;

• C.

  a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

• D.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a defesa da paz;

• E.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

O problema das lacunas jurídicas tem despertado interesse na teoria constitucional contemporânea em virtude da sua ligação com a aplicabilidade das normas e a hermenêutica dos princípios fundamentais, sendo a juridicidade dos princípios um de seus maiores aparatos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às características do federalismo brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção incorreta.

• A. A Constituição Federal brasileira estabelece uma descentralização política, caracterizada por uma repartição de competências materiais e legislativas entre os diversos membros da Federação.
• B. A Constituição Federal brasileira prevê a existência de princípios constitucionais sensíveis, cuja inobservância pode acarretar a intervenção da União nos estados-membros, no DF ou nos municípios
• C. A Constituição Federal brasileira estabelece um sistema de controle de constitucionalidade das leis, incumbindo ao STF precipuamente a guarda da Constituição.
• D. É prevista a participação da vontade dos estados-membros e do DF na vontade nacional, configurada pela existência do Senado Federal, constituído pelos representantes desses entes da Federação.
• E. É atribuída autonomia aos municípios, que são entes da Federação, ao lado dos estados, do DF e da União.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

• A.

  o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza;

• B.

  a construção de uma sociedade livre e a promoção do bem de todos;

• C.

  a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

• D.

  o repúdio ao racismo e ao terrorismo;

• E.

  a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 II - concessão de asilo político e não-intervenção;

III - cidadania e dignidade da pessoa humana;

IV - pluralismo político e soberania.

Estão certos apenas os itens:

• A. I e IV;
• B.

  II e III;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  I, II e III.

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. A soberania e a cidadania.
• C.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D. A solução pacífica dos conflitos.

Qual das alternativas contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

• A. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Promover a defesa da paz.
• C. Proteger a soberania nacional.
• D. Garantir a igualdade entre os Estados.

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• A.

  erradicar as desigualdades sociais;

• B.

  garantir o desenvolvimento nacional;

• C.

  promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

• D.

  constituir-se Estado Democrático de Direito;

• E.

  conceder asilo político.