Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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# Questão 411025

Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional

A.
de eficácia contida.
B.
de eficácia plena.
C.
meramente programática.
D.
de eficácia limitada.
E.
de direito coletivo absoluto.

# Questão 411030

Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que

a.
apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.
b.
produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e normativamente, quis regular.
c.
regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, conforme previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
d.
produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais regulados pelo legislador, mas têm, ou podem ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária do poder público.
e.
apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

# Questão 411034

Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - 2004

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

A.
De eficácia plena.
B.
De eficácia contida.
C.
De eficácia limitada.
D.
Norma Programática.

# Questão 411056

Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

O direito fundamental da igualdade, na perspectiva do Estado Social estabelecido pela Constituição brasileira de 1988, assume caráter

a.
formal.
b.
conjetural.
c.
orientativo.
d.
retórico.
e.
material.

# Questão 411117

Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de princípio institutivo.

C. Certo
E. Errado

# Questão 411242

Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004

Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:

A. inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes;
B. possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;
C. inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais;
D. possível, também para investigar atos jurisdicionais;
E. inconstitucional, por violar o pacto federativo.

# Questão 411248

Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode

A.
quebrar sigilo telefônico de investigado.
B.
investigar ato administrativo algum de integrante do Judiciário.
C.
quebrar sigilo bancário de investigado.
D.
anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito.
E.
convocar integrante do Ministério Público para depor.

# Questão 411257

Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relativos ao tema por ele abordado, julgue os itens seguintes.

Uma das mais conhecidas CPIs do Brasil contemporâneo foi a que interrompeu o mandato de Fernando Collor, o primeiro presidente da República eleito pelo voto direto após o fim do regime militar.