Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Lei estadual deverá definir a aplicação de recursos da empresa Zeta, provenientes de economia com despesas correntes, no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Amazonas editou uma lei com base em sua competência concorrente, já que inexistia lei federal disciplinando determinada matéria. Nessa situação, a superveniência de uma lei federal disciplinando acerca de normas gerais sobre a mesma matéria revogaria, naquilo que lhe for contrário, a lei estadual anteriormente editada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de lei estadual do Pará que estabelecesse para todo cidadão entre 20 e 40 anos de idade o dever de efetuar, ao menos, uma doação anual de sangue.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional lei do estado do Pará que conferisse três dias de licença a todo servidor público estadual que efetuasse doação de medula óssea para fins de transplante.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao território cearense. Nessa situação, tal lei é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

É constitucionalmente vedado ao estado de São Paulo elaborar um regime jurídico próprio para os seus servidores civis, pois os servidores públicos civis de todas as esferas federativas devem estar submetidos ao regime jurídico único dos servidores da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

É de competência exclusiva dos estados a promoção da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

• C. Certo
• E. Errado