Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é de competência da União a atribuição de

• A.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C.

  organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• D.

  promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• E.

  promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos da Constituição Federal.

• B.

  O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria de votos da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

• C.

  Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

• D.

  O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 da Câmara de Vereadores, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal

• E.

  Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, vedada sua divisão em Municípios, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

Assinale a alternativa correta, respeitante ao tema "Organização do Estado", de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei complementar.

• B.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros, ou preferências entre si, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou tratado internacional aprovado e ratificado pela República Federativa do Brasil.

• C.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar, embaraçar o funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança com empresas concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

As guardas municipais, instituídas pelos municípios, são destinadas

• a.

  a apurar infrações cometidas contra interesses de servidores públicos do município.

• b.

  a servir, em função secundária, como reserva da polícia militar.

• c.

  à proteção de seus bens, serviços e instalações.

• d.

  precipuamente ao auxílio das polícias civil, militar e federal, para garantia da segurança pública urbana.

• e.

  às atividades para as quais forem criadas, mas a organização da defesa civil é incumbência exclusiva delas.

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

• A.

  Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

• B.

  A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

• C.

  Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

• D.

  Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

Decorre do sistema federativo estabelecido na Constituição Federal que

• a.

  a União é hierarquicamente superior aos Estados e ao Distrito Federal; e que estes são hierarquicamente superiores aos Municípios, não se lhes aplicando os conceitos de soberania e autonomia.

• b.

  somente a União é ente soberano, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entes autônomos.

• c.

  somente a União, os Estados e o Distrito Federal são entes autônomos, sendo os Municípios entes administrativos não dotados de autonomia federativa.

• d.

  somente a União é ente autônomo, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entes administrativos não dotados de autonomia federativa.

• e.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos.

Com relação ao Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Será regido por Lei Orgânica.

• B.

  Poderá ser dividido em municípios.

• C.

  Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada aos Estados Membros e aos Municípios.

• D.

  O governador do Distrito Federal é equiparado, com relação ao mandato, ao Governador dos Estados Membros.

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

• A.

  Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

• B.

  A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

• C.

  A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

• D.

  É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

• E.

  A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

Os poderes de Estado, apesar de independentes, devem atuar de maneira harmônica. O princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal assegura que um poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse princípio é denominado, pela doutrina do direito constitucional, teoria dos freios e contrapesos.

• C. Certo
• E. Errado