Questões de Direito Constitucional do ano 2005

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito do direito de greve, julgue os próximos itens. À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que

• A.

  nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.

• B.

  as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.

• C.

  as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

• D.

  são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.

• E.

  somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
• B. Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
• C. O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
• D. A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
• E. É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os estados.

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle de constitucionalidade em nosso país, pode-se afirmar:

I) Compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.

II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que os atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata daquela Excelsa Corte.

III) Se lei ou ato normativo municipal contrariar diretamente dispositivos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade.

IV) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

• A.

  ação indireta de constitucionalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  declaração incidental de inconstitucionalidade.

• D.

  declaração indireta de constitucionalidade.

• E.

  ação direta de constitucionalidade.

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:

• A.

  Reserva de Plenário;

• B.

  Controle Concentrado;

• C.

  Jurisdição Única;

• D.

  Jurisdição Contenciosa;

• E.

  Contencioso Administrativo.

Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser proposta a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para controlar, junto ao Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal não admite propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não está sujeito à pertinência temática na Ação de Inconstitucionalidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Aponte a alternativa que não constitui hipótese de controle político de constitucionalidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

• A.

  Decisão em ação declaratória de inconstitucionalidade.

• B.

  Veto Executivo, por inconstitucionalidade

• C.

  Rejeição Congressual de Medida Provisória, por inconstitucionalidade.

• D.

  Veto Legislativo, por inconstitucionalidade.

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

• A.

  A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista na Lei n.º 9.868/1999, que visa a permitir que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.

• B.

  A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.

• C.

  Com a Emenda Constitucional n.º 45, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade passaram a ser os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. São eles: presidente da República, mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  O Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, deve sempre atuar como legislador negativo, sendo-lhe vedado, portanto, instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Poder Legislativo.

• E.

  O desrespeito à cláusula de reserva de plenário gera nulidade absoluta da decisão colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal.