Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

• B.

  Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

• C.

  O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

• D.

  Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A taxa cobrada em virtude do exercício do poder de polícia pode ser instituída tendo em vista um potencial serviço público a ser prestado de forma divisível ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. Enquanto a criação de imunidade tributária é matéria tipicamente tratada em lei ordinária, as hipóteses de isenção vêm traçadas na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A imunidade tributária consiste em óbice criado pela Constituição Federal à tributação sobre determinadas situações, pessoas, bens ou fatos; a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e a remissão é o perdão expressamente autorizado por lei que extingue o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. À luz da Constituição Federal, é permitido, em casos especiais, que um estado receba parcela superior a 20% do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações desses produtos que tenha realizado.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  somente II está correta;

• B.

  somente I e II estão corretas;

• C.

  somente II e III estão corretas;

• D.

  somente I e III estão corretas;

• E.

  todas estão corretas.

Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde:

• A.

  exercem um papel essencial;

• B.

  podem participar de forma complementar;

• C.

  devem ser extintas progressivamente;

• D.

  tiveram os direitos assegurados às existentes, sendo vedado o surgimento de novas iniciativas;

• E.

  tiveram tratamento semelhante ao destinado às entidades filantrópicas.

Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

• A.

  complexidade, resolubilidade e acesso;

• B.

  hierarquização, unicidade e regionalização;

• C.

  universalidade, eqüidade e integralidade;

• D.

  organização, participação e centralização;

• E.

  universalização, centralização e complementaridade.