Questões de Direito Constitucional do ano 2006

O Banco do Brasil é classificado como:

• A.

  Banco múltiplo.

• B.

  Banco comercial.

• C.

  Banco de Investimento.

• D.

  Banco de Desenvolvimento.

• E.

  Instituição independente.

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio produziu e comercializou indevidamente programas de computadores (software) de propriedade de JPB Software Ltda. Nessa situação, Sérgio violou direito de propriedade industrial, pela prática de contrafação. Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição vigente abre exceção ao princípio da não cumulatividade no imposto sobre:

• A. Rendas e proventos
• B. Exportação.
• C. Serviços de qualquer natureza
• D. Circulação de mercadorias e serviços
• E. Propriedade territorial urbana

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

• A.

  As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.

• C.

  Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.

• D.

  Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.

• E.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.

Sobre os impostos municipais, é incorreto afirmar que

• A.

  o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• B.

  o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

• C.

  os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

• D.

  não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

• E.

  no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte.

• B.

  A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

• C.

  Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor.

• D.

  A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

• E.

  Pertence aos Municípios o total do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

• A.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

• B.

  O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

• C.

  Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

• D.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

Analise as assertivas abaixo.

Estão corretas SOMENTE

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI, Capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo, na Seção II, as limitações do poder de tributar. Das alternativas abaixo, marque a única que contém a proposição correta.

• A.

  É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei.

• B.

  A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região.

• C.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

• D.

  É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos.