Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar:

( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

( ) A Assistência Social tem caráter contributivo.

( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.

( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

• A. F V V F
• B. F F V F
• C. V V F V
• D. V F V V
• E. V V V V

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.

II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

• a.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• b.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• c.

  irredutibilidade do valor dos benefícios.

• d.

  diversidade da base de financiamento.

• e.

  caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.

• a.

  É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.

• b.

  As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.

• c.

  Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

• d.

  A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.

• e.

  Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

A seguridade social compreende um conjunto de ações

• A. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• C. da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.
• D. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
• E. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

• A. somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• C. somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• D. dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• E. somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

Analise as seguintes afirmações, todas relativas ao sistema financeiro nacional:

I. Uma das atribuições do Banco Central do Brasil é estabelecer as diretrizes gerais da política monetária, cambial e creditícia do Brasil.

II. Os bancos de investimento estão autorizados a receber depósitos à vista e a prazo do público e utilizá-los para o financiamento do capital de giro das empresas.

III. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem por objetivo, entre outros, a regulamentação, a orientação e a fiscalização dos fundos de investimento.

IV. O Acordo de Basiléia foi assinado em 1998 e seu principal objetivo era o de regular a solvência das instituições financeiras por meio do aumento dos limites mínimos de capital próprio em função do total de aplicações de ativos de risco.

V. A CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação é clearing exclusiva de títulos públicos que é administrada pela ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro.

Estão corretas:

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

O Sistema Financeiro Nacional é constituído pelos seguintes organismos:

• A.

  Caixa Econômica Federal, BNDES.

• B.

  Bancos privados, estatais e multinacionais.

• C.

  Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal.

• D.

  Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, Bancos Comerciais e demais instituições financeiras.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

A Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP tornou-se uma entidade de importância para a realização de operações financeiras no âmbito do sistema financeiro nacional. A respeito da CETIP é correto afirmar que

• A.

  constitui uma empresa pública com fins lucrativos.

• B.

  registra operações com cédulas de produto rural - CPR.

• C.

  liquida operações realizadas no mercado secundário de ações, no âmbito da Bolsa de Valores de São Paulo.

• D.

  é subordinada exclusivamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

• E.

  não registra operações liquidadas com o uso do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central − STR.

Uma forma de buscar a segurança do sistema financeiro se dá com a fixação do capital mínimo das instituições financeiras, cuja competência é do

• A.

  Ministro da Fazenda.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Conselho Monetário Nacional.

• D.

  Banco Central do Brasil.

• E.

  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.