Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

• A. quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
• B. taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.
• C. quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.
• D. impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• E. taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

De acordo com a legislação vigente, a competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários é exclusiva:

• A. dos Estados e Municípios.
• B. da União e dos Estados.
• C. dos Municípios.
• D. dos Estados.
• E. da União.

Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O aporte obrigatório de 3% do produto da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem como objetivo fundamental a redução das desigualdades regionais no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se que é permitida a criação de incentivos fiscais destinados à promoção de equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, seria constitucional a instituição pela União de isenção do pagamento do IPI e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para as empresas situadas na região Nordeste, com a finalidade de promoção do desenvolvimento do semi-árido.

• E. Errado
• C. Certo

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

• A.

  As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• B.

  O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• C.

  o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.

• D.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo.

• E.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

• A.

  A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.

• B.

  Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

• C.

  Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.

• D.

  É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.

• E.

  A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• B.

  O Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.

• C.

  As empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.

• D.

  A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.

• E.

  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

• B.

  A Constituição prevê expressamente que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

• C.

  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar específica.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

• E.

  A vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal prevê hipóteses em ela não se aplica.

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

• A. templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.
• B. imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados- membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
• C. imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.
• D. imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.
• E. o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

• A. taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.
• B. empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• C. imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• D. imposto sobre a propriedade territorial rural.
• E. imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.