Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Julgue os itens que se seguem. A exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem. Mesmo sendo candidato a novo cargo eletivo, o parlamentar pode se valer da garantia da imunidade parlamentar nos pronunciamentos estranhos à sua atividade legislativa, sem que haja ofensa ao princípio da igualdade no processo eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. A gestão da segurança pública, do ponto de vista da administração pública nos estados, é competência privativa dos seus governadores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio de taxas de segurança pública, ainda quando o uso do serviço seja potencial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. No Distrito Federal, a competência para organizar e manter os serviços locais e de segurança pública é da União, a qual preserva, inclusive, o poder de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes. A prerrogativa de formular e executar políticas públicas é privativa do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo, portanto, impossível ao Poder Judiciário determinar a sua execução, ainda que na função de assegurar a eficácia e a integridade de direitos das crianças e adolescentes previstos constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes. A educação infantil é direito fundamental de toda criança e, como tal, não se expõe a avaliações meramente discricionárias da administração pública, no seu processo de concretização.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. Essa opção pode ser manifestada em qualquer idade.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. Essa opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. Após atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado